Canal de Denúncias – Proteção de Dados
Confidencialidade e Segurança Garantidas
Proteção Absoluta da Confidencialidade
O Canal de Denúncias da INOVA+ garante o mais elevado nível de proteção dos dados pessoais dos denunciantes e de todas as pessoas mencionadas. A sua identidade e informações pessoais são tratadas com máxima confidencialidade e segurança, em total conformidade com o RGPD e a Lei n.º 93/2021.
Objetivo da Política
Esta Política de Proteção de Dados regula o tratamento de dados pessoais no âmbito do Canal de Denúncias da INOVA+, implementado em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.
O canal permite a comunicação, de forma independente e anónima ou não, de situações de infrações ou suspeitas fundamentadas relacionadas com o cumprimento de legislação, normas, boas práticas de gestão ou código de ética e conduta da empresa.
Finalidades do Tratamento
Receção e análise de denúncias, condução de investigações, adoção de medidas corretivas, proteção contra retaliações e cumprimento de obrigações legais.
Base Jurídica
Cumprimento de obrigações legais (Lei n.º 93/2021) e interesses legítimos da INOVA+ em detetar, prevenir e corrigir infrações e irregularidades.
Dados Tratados
Apenas dados estritamente necessários: identificação de denunciantes (se fornecida), dados das pessoas mencionadas, testemunhas e factos relevantes.
Conservação Limitada
Denúncias infundadas: eliminação em 30 dias. Denúncias investigadas: conservação durante investigação e prazo necessário para defesa de direitos (máximo 5 anos).
Medidas de Segurança Implementadas
Encriptação Total
Todas as comunicações e dados armazenados são protegidos por encriptação forte (TLS 1.2+), garantindo confidencialidade absoluta.
Acesso Restrito
Apenas pessoas especificamente autorizadas têm acesso aos dados, com autenticação forte e princípio do mínimo privilégio.
Logs de Auditoria
Todos os acessos são registados automaticamente, permitindo rastreamento e deteção de acessos não autorizados.
Proteção Contra Ameaças
Medidas técnicas contra acessos não autorizados, ciberataques e outras ameaças à segurança dos dados.
Cópias de Segurança
Backups regulares encriptados em localização separada para garantir recuperação em caso de incidentes graves.
Formação Contínua
Todos os colaboradores com acesso são formados e sensibilizados para a importância da confidencialidade.
Direitos dos Titulares dos Dados
Direito de Acesso
Obter confirmação sobre tratamento dos seus dados e aceder aos mesmos, com limitações para proteção de denunciantes.
Direito de Retificação
Corrigir dados pessoais inexatos ou completar dados incompletos tratados no âmbito do canal.
Direito de Apagamento
Solicitar apagamento em circunstâncias específicas, com limitações para cumprimento de obrigações legais.
Direito de Limitação
Obter limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos dados ou por outros motivos legítimos.
Direito de Oposição
Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, salvo razões imperiosas e legítimas.
Direito de Reclamação
Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar violação do RGPD.
Contactos e Acesso ao Canal
Email do DPO
dpo@inova.business
Telefone
(+351) 213 243 750
CNPD
www.cnpd.pt